Termos de Uso

Bubling Tech e Mídia Ltda · CNPJ 46.456.081/0001-30 · Minuta 0.1

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo Bubling (Android e, quando disponível, iOS), do site bubling.com.br e dos painéis web associados (“Plataforma”), operados por Bubling Tech e Mídia Ltda, CNPJ 46.456.081/0001-30, com sede na Rua Vergueiro, 3307, Sala 09, Vila Mariana, São Paulo/SP (“Bubling”, “nós”).

1.2. A Bubling é um aplicativo de tela de bloqueio (lockscreen) com recompensas: o usuário que ativa a lockscreen da Bubling vê anúncios e conteúdos ao desbloquear o celular e acumula pontos que podem ser convertidos em Bubling coins (créditos promocionais), resgatáveis conforme estes Termos.

1.3. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

2. Definições

• Lockscreen Bubling: funcionalidade opcional (opt-in) que exibe cartões de anúncio e conteúdo na tela de bloqueio do dispositivo Android. Pode ser desativada a qualquer momento nas configurações do app.
• Pontos: unidades de pontuação acumuladas por interações previstas nestes Termos (desbloqueio, interação com anúncio, missões, convites, vídeos, uso regular). Pontos não têm valor em dinheiro.
• Bubling coins: créditos promocionais do programa de recompensas, creditados no fechamento de cada Ciclo conforme a Tabela de Conversão.
• Ciclo: período de 30 (trinta) dias de apuração de Pontos por usuário.
• Tabela de Conversão: tabela pública, determinística e de razão fixa que define níveis, conversão de Pontos em Bubling coins e abatimento da Mensalidade (Seção 7).
• Mensalidade: assinatura mensal de R$ 10,00 (dez reais), exigida para a conta ativa.
• Abatimento: redução total ou parcial da Mensalidade pelo atingimento de metas determinísticas de engajamento, conforme a Tabela de Conversão.
• Resgate: troca de Bubling coins por transferência PIX, vales/cupons de parceiros ou Abatimento da Mensalidade.

3. Elegibilidade — somente maiores de 18 anos

3.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF válido.

3.2. É proibida a criação de conta por menores de 18 anos, ainda que com autorização dos responsáveis. Informamos a data de nascimento no cadastro e realizamos verificação de idade; no primeiro Resgate em dinheiro é obrigatória a verificação de identidade (KYC — Seção 9). Contas identificadas como pertencentes a menores serão encerradas, com cancelamento de Pontos e Bubling coins e devolução de valores pagos de Mensalidade não usufruída.

3.3. Limite de contas: 1 (uma) conta por CPF. Contas duplicadas podem ser suspensas e unificadas ou encerradas.

4. Cadastro, conta e segurança

4.1. O cadastro exige e-mail, telefone celular e senha; nome, data de nascimento e cidade/UF são solicitados para funcionamento do serviço (ver Política de Privacidade).

4.2. Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das credenciais. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar ou compartilhar a conta.

5. A Lockscreen Bubling (opt-in e desligável)

5.1. A exibição de conteúdo na tela de bloqueio só ocorre após ativação explícita pelo usuário dentro do app, mediante concessão das permissões do Android solicitadas com explicação prévia.

5.2. O usuário pode desativar a Lockscreen Bubling a qualquer momento, sem perda da conta, dos Pontos já creditados ou dos Bubling coins. Com a lockscreen desativada, deixam de ser gerados os Pontos que dependem dela.

5.3. O funcionamento contínuo da lockscreen pode depender de configurações do fabricante do aparelho (otimização de bateria, autostart). O app orienta o ajuste, mas a Bubling não garante funcionamento em todos os modelos/fabricantes.

6. Assinatura (mensalidade de R$ 10,00)

6.1. Valor e ativação. A conta é ativada após a confirmação do pagamento da primeira Mensalidade de R$ 10,00, pelos meios de pagamento oferecidos no momento da contratação (PIX e/ou faturamento da loja de aplicativos, conforme o canal de compra).

6.2. Renovação. A Mensalidade é renovada a cada período de 30 dias. A fatura do período pode ser:

1. paga em dinheiro (PIX ou meio da loja de aplicativos);
2. abatida, total ou parcialmente, com o Abatimento por engajamento (Seção 7); ou
3. combinada (parte abatida, parte paga).

6.3. Sem cobrança automática oculta. O usuário é avisado com antecedência mínima de 7 dias do vencimento e do valor a pagar já considerando o Abatimento do Ciclo.

6.4. Inadimplência. A falta de pagamento não gera negativação nem cobrança de juros pela Bubling; a conta é rebaixada para modo limitado (sem acúmulo de novos Pontos e sem novos Resgates) até a regularização. Após 90 dias em modo limitado, a conta pode ser encerrada, observada a Seção 8.5 (destino do saldo).

6.5. Cancelamento pelo usuário. Pode ser feito a qualquer momento no app, sem multa. O cancelamento encerra a geração de novos Pontos; Bubling coins já creditados permanecem resgatáveis pelo prazo de 90 dias.

6.6. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos da primeira ativação, com devolução integral da Mensalidade paga.

6.7. Reajuste. O valor da Mensalidade pode ser reajustado com aviso prévio mínimo de 30 dias, facultado ao usuário cancelar antes do novo preço entrar em vigor.

7. Programa de recompensas — regras determinísticas, sem sorte

7.1. Como se ganham Pontos. Exclusivamente pelas ações previstas na tabela pública do app, por exemplo: desbloqueio com visualização do cartão, interação com anúncio, conclusão de missões, convite de amigos validado, visualização de vídeos e uso regular. Cada ação tem valor fixo e previamente publicado.

7.2. Zero mecânica de sorte. O programa não contém sorteio, rifa, roleta, raspadinha, caixa surpresa ou qualquer mecânica dependente de álea. Toda recompensa decorre de regra determinística: quem cumpre a condição recebe exatamente o valor publicado. Promoções eventuais com distribuição de prêmios mediante sorte, se algum dia existirem, serão objeto de regulamento próprio e de autorização prévia da autoridade competente — nunca destes Termos.

7.3. Limites antifraude. Há tetos diários de Pontos por dispositivo e por conta (rate caps), publicados na tabela do app. Ações acima do teto não geram Pontos.

7.4. Ciclo e conversão. A cada Ciclo de 30 dias, o total de Pontos apurado define o nível do usuário; o nível define quantos Bubling coins são creditados e o valor de Abatimento da Mensalidade, conforme a Tabela de Conversão pública:

Valores ilustrativos e sujeitos a revisão. A tabela vigente é a publicada no app e na Tabela de Conversão do site; estes Termos remetem a ela.

7.5. Razão fixa. A conversão de Bubling coins em valor de resgate é de razão fixa e pública: 100 Bubling coins = R$ 1,00 (1 Bubling coin = R$ 0,01). A razão não varia por usuário, por horário nem por qualquer fator aleatório.

7.6. Alterações do programa. A Bubling pode alterar a tabela de Pontos, a Tabela de Conversão e os tetos antifraude com aviso prévio mínimo de 30 dias no app. Alterações não retroagem: Pontos e Bubling coins já creditados seguem as regras vigentes no momento do crédito. O Ciclo em andamento termina pela regra com a qual começou.

7.7. Expiração.

1. Pontos são apurados e convertidos no fechamento do Ciclo em que foram ganhos; não são acumuláveis entre Ciclos. Contas sem nenhum uso por 60 dias consecutivos sofrem decaimento de Pontos do Ciclo corrente conforme regra publicada no app.
2. Bubling coins expiram 12 (doze) meses após o crédito se não forem resgatados, com aviso ao usuário com pelo menos 30 dias de antecedência da expiração.

7.8. Penalidades. Pontos e Bubling coins creditados em decorrência de fraude, erro de sistema ou violação destes Termos podem ser estornados (lançamento de ajuste no extrato), com notificação ao usuário.

8. Natureza jurídica dos Pontos e dos Bubling coins

8.1. Pontos e Bubling coins são créditos promocionais de um programa de recompensas por engajamento, de titularidade da Bubling e licenciados ao usuário de forma pessoal, limitada e revogável nas hipóteses destes Termos.

8.2. Pontos e Bubling coins não são:

1. investimento ou aplicação financeira — não existe promessa de rentabilidade, rendimento, juros ou correção monetária;
2. moeda eletrônica, arranjo de pagamento ou depósito bancário nos termos da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação do Banco Central;
3. valor mobiliário, criptoativo ou título de qualquer natureza;
4. moeda de curso forçado — ninguém é obrigado a aceitá-los, e seu único uso é o previsto nestes Termos.

8.3. Bubling coins não podem ser vendidos, comprados, alugados ou negociados fora da Plataforma. Anúncios de venda de contas/saldos em canais externos são causa de suspensão (Seção 10).

8.4. Transferências entre usuários dentro do app, quando e se disponibilizadas, seguirão limites e registro em extrato.

8.5. Encerramento de conta. No encerramento voluntário, o usuário tem 90 dias para resgatar Bubling coins elegíveis (observado o mínimo de resgate e o KYC). Após o prazo, os créditos remanescentes expiram. No encerramento por fraude comprovada, aplica-se a Seção 10.4.

9. Resgates (PIX, vales e abatimento) e KYC

9.1. Modalidades: transferência PIX, vales/cupons de parceiros, abatimento da Mensalidade e, quando disponível, compras no Bubling Shop.

9.2. Valor mínimo de resgate em PIX: R$ 10,00. Não há valor mínimo para abatimento da Mensalidade.

9.3. KYC obrigatório no primeiro resgate em dinheiro. Antes do primeiro resgate via PIX (e sempre que houver indício de irregularidade), o usuário deve concluir a verificação de identidade: CPF, documento oficial com foto e confirmação de titularidade. A chave PIX de destino deve pertencer ao mesmo CPF do titular da conta — não processamos resgates para terceiros.

9.4. Prazos e aprovação. Resgates PIX passam por análise antifraude e aprovação (inclusive dupla aprovação manual acima de determinados valores) e são processados em até 3 (três) dias úteis após a aprovação. Podem existir limites diários e mensais de resgate, publicados no app.

9.5. Recusa. O resgate pode ser recusado, com justificativa, em caso de KYC incompleto, chave PIX de terceiro, suspeita fundada de fraude ou determinação legal. Bubling coins retornam ao saldo se a recusa não decorrer de fraude.

9.6. Tributos. Eventuais tributos incidentes sobre valores recebidos pelo usuário são de responsabilidade do usuário.

10. Condutas vedadas, antifraude e suspensão

10.1. É vedado, entre outros:

1. usar emuladores, dispositivos virtualizados, root/jailbreak com ocultação, scripts, bots, cliques automatizados ou fazendas de dispositivos;
2. falsificar localização (GPS spoofing), identidade, idade ou dados de KYC;
3. manter múltiplas contas ou usar conta de terceiro;
4. explorar erros ou vulnerabilidades para gerar Pontos/Bubling coins (“farming” abusivo além dos tetos);
5. comprar, vender ou trocar contas, Pontos ou Bubling coins fora da Plataforma;
6. interferir na medição de anúncios ou fraudar impressões/cliques/conversões;
7. usar a Plataforma para atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro.

10.2. Medidas. Constatado indício de violação, a Bubling pode, de forma proporcional e fundamentada: reter resgates para análise, limitar funcionalidades, suspender a conta ou encerrá-la. O usuário será notificado com a razão da medida e o canal de contestação (contato@bubling.com.br), com prazo de resposta de 10 dias.

10.3. Sinais técnicos. Utilizamos verificação de integridade do dispositivo (Play Integrity), limites de taxa e deduplicação de eventos. A recusa do dispositivo na verificação de integridade pode impedir o acúmulo de Pontos.

10.4. Fraude comprovada acarreta o cancelamento dos Pontos e Bubling coins obtidos com a fraude e pode acarretar o encerramento da conta sem direito a resgate do saldo de origem fraudulenta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. Valores de Mensalidade pagos não são devolvidos em caso de encerramento por fraude comprovada.

11. Anúncios, conteúdo e propriedade intelectual

11.1. Os anúncios exibidos são de responsabilidade dos respectivos anunciantes. A Bubling faz curadoria e aprovação prévia das campanhas, mas não garante a veracidade de ofertas de terceiros nem é parte nas relações de consumo entre usuário e anunciante ou parceiro de vale/cupom.

11.2. Conteúdos editoriais de parceiros (ex.: notícias) pertencem aos seus titulares.

11.3. A marca Bubling, o app, o software, o design e as bases de dados são de titularidade da Bubling ou licenciados a ela. Nada nestes Termos cede propriedade intelectual ao usuário.

11.4. É vedado copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do app, salvo o permitido por lei.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Destaques: localização aproximada é usada apenas com o app em primeiro plano e mediante permissão, e nenhum dado pessoal identificado é vendido a anunciantes (anunciantes recebem apenas métricas agregadas).

13. Garantias e responsabilidade

13.1. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Empenhamo-nos pela disponibilidade contínua, mas não garantimos operação ininterrupta — inclusive porque a lockscreen depende de comportamento do sistema operacional e de fabricantes.

13.2. A Bubling não responde por: indisponibilidade de rede do usuário, restrições impostas por fabricante/OS, atos de terceiros (anunciantes, parceiros, PSP), caso fortuito ou força maior.

13.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor previstos em lei, nem a responsabilidade da Bubling por dolo ou por danos que a lei não permita limitar.

14. Alterações destes Termos

Alterações relevantes serão comunicadas no app com antecedência mínima de 10 dias (ou 30 dias quando afetarem o programa de recompensas — Seção 7.6). O uso continuado após a vigência vale como aceite; quem discordar pode cancelar sem ônus, mantido o direito de resgate da Seção 8.5.

15. Comunicações e suporte

Canal oficial de atendimento: contato@bubling.com.br. Comunicações oficiais são feitas no app e/ou no e-mail cadastrado.

16. Lei aplicável e foro

16.1. Aplica-se a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuízo do direito do usuário consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio.